REsp 2142984 - DECISAO

REsp 2142984 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve violação do art. 489 do CPC/2015 porque o Tribunal de origem decidiu de modo claro e fundamentado; ademais, a insurgência demandaria reexame de matéria fático-probatória já apreciada, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso apenas quanto à alegação de ofensa ao art. 489 e negou-se provimento ao recurso, mantendo-se a conclusão de que houve relação locatícia e inadimplemento, com desconto dos pagamentos parcialmente efetuados, e determinou-se a majoração dos honorários em favor da parte vencedora nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Autor: VENILSON DE OLIVEIRA ROCHA - ME; Réu: SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRÂNSITO DE TERESINA - STRANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Locação, Contrato De Locação, Inadimplemento, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 489 Cpc/2015, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Administrativo Locação Contrato De Locação Inadimplemento Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

VENILSON DE OLIVEIRA ROCHA - ME

Autor

SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRÂNSITO DE TERESINA - STRANS

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489 do CPC/2015
  2. 2 Negativa de prestação jurisdicional e cerceamento de defesa
  3. 3 Inadimplemento de contrato de locação

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve violação do art. 489 do CPC/2015 porque o Tribunal de origem decidiu de modo claro e fundamentado; ademais, a insurgência demandaria reexame de matéria fático-probatória já apreciada, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso apenas quanto à alegação de ofensa ao art. 489 e negou-se provimento ao recurso, mantendo-se a conclusão de que houve relação locatícia e inadimplemento, com desconto dos pagamentos parcialmente efetuados, e determinou-se a majoração dos honorários em favor da parte vencedora nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à violação do art. 489 do CPC/2015 e negar-lhe provimento.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.