AREsp 2587110 - DECISAO

AREsp 2587110 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes, concluiu que os problemas do imóvel decorreram de desgaste natural e que os locatários assumiram o risco ao não vistoriar previamente; não houve comprovação de inadimplemento apto a justificar rescisão com multa ou restituição, a modificação do entendimento exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7, e havia fundamento autônomo não impugnado que sustentou o acórdão (aplicação da Súmula 283/STF); por fim, a revisão contratual em razão da pandemia não é automática, devendo preencher requisitos de imprevisibilidade e vantagem extrema.

Parties
Agravante: GUSTAVO PASSARELLI DA SILVA; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Locação, Rescisão Contratual, Danos Morais, Revisão Contratual Por Pandemia (covid 19), Imprevisão, Onerosidade Excessiva, Embargos De Declaração
Direito Civil Direito Processual Civil Locação Rescisão Contratual Danos Morais Revisão Contratual Por Pandemia (covid 19) Imprevisão Onerosidade Excessiva +1 more

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Parties

GUSTAVO PASSARELLI DA SILVA

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489, § 1º e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 inadimplemento do locador e existência de defeitos no imóvel
  3. 3 rescisão contratual e multa contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes, concluiu que os problemas do imóvel decorreram de desgaste natural e que os locatários assumiram o risco ao não vistoriar previamente; não houve comprovação de inadimplemento apto a justificar rescisão com multa ou restituição, a modificação do entendimento exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7, e havia fundamento autônomo não impugnado que sustentou o acórdão (aplicação da Súmula 283/STF); por fim, a revisão contratual em razão da pandemia não é automática, devendo preencher requisitos de imprevisibilidade e vantagem extrema.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se