AREsp 2143501 - DECISAO

AREsp 2143501 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, o Tribunal concluiu que não houve omissão nem inovação recursal, que o Tribunal de origem fundamentou a decisão ao verificar o não cumprimento das cláusulas contratuais (incluindo a falta de comprovação da regularização na matrícula do imóvel) e que eventual reexame de provas ou das cláusulas contratuais é inviável em recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7/STJ; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, majorando-se honorários para 12% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e improvido.
Legal Topics
Locação, Ação Renovatória, Admissibilidade De Recurso Especial, Inovação Recursal, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Civil Locação Ação Renovatória Admissibilidade De Recurso Especial Inovação Recursal Súmulas 5 E 7/stj Honorários De Sucumbência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, § 1º, VI, e 1.022, II, do CPC
  2. 2 alegada inovação recursal
  3. 3 descumprimento das cláusulas contratuais e do art. 71 da Lei 8.245/1991

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, o Tribunal concluiu que não houve omissão nem inovação recursal, que o Tribunal de origem fundamentou a decisão ao verificar o não cumprimento das cláusulas contratuais (incluindo a falta de comprovação da regularização na matrícula do imóvel) e que eventual reexame de provas ou das cláusulas contratuais é inviável em recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7/STJ; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, majorando-se honorários para 12% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e improvido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.