AREsp 2572609 - DECISAO

AREsp 2572609 - DECISAO

O agravo foi negado porque, embora o contrato de locação tenha sido firmado em 01/03/2004 (anterior à Lei 12.112/09), o instrumento contratual continha previsão expressa de prorrogação tácita e a fiadora manifestou concordância, de modo que, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e do art. 39 na redação aplicável ao caso, a fiança foi prorrogada e o garantidor permanece responsável pelas obrigações posteriores; aplicou-se, assim, o óbice da Súmula 83 do STJ e manteve-se a responsabilidade da fiadora.

Parties
Agravante: ELIANE CLARICE ZIMMER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Negado (nego Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Locação, Fiança, Direito Intertemporal, Súmula 83 Do STJ, Art. 39 Da Lei 8.245/91, Lei 12.112/09
Direito Civil Direito Processual Civil Locação Fiança Direito Intertemporal Súmula 83 Do STJ Art. 39 Da Lei 8.245/91 Lei 12.112/09

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ELIANE CLARICE ZIMMER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Negado (nego Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 39 da Lei n. 8.245/91 a contratos celebrados antes da Lei 12.112/09
  2. 2 Possibilidade de prorrogação da fiança em contrato de locação prorrogado por prazo indeterminado
  3. 3 Incidência da Súmula 83 do STJ sobre recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque, embora o contrato de locação tenha sido firmado em 01/03/2004 (anterior à Lei 12.112/09), o instrumento contratual continha previsão expressa de prorrogação tácita e a fiadora manifestou concordância, de modo que, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e do art. 39 na redação aplicável ao caso, a fiança foi prorrogada e o garantidor permanece responsável pelas obrigações posteriores; aplicou-se, assim, o óbice da Súmula 83 do STJ e manteve-se a responsabilidade da fiadora.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Majorou-se em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Intimem-se.