AREsp 2796745 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão do acórdão quanto à ocorrência de dano moral exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7 do STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial apontado não possui identidade fática com os paradigmas apresentados, inviabilizando o conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF.

Parties
Agravante: DORNELLES E STUMPF NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Locação, Dano Moral, Cobrança Vexatória, Súmula Nº 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Civil Processo Civil Locação Dano Moral Cobrança Vexatória Súmula Nº 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

DORNELLES E STUMPF NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano moral por cobrança vexatória
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7 do STJ como óbice ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Inadequação do dissídio jurisprudencial por falta de identidade fática entre paradigmas e acórdão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão do acórdão quanto à ocorrência de dano moral exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7 do STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial apontado não possui identidade fática com os paradigmas apresentados, inviabilizando o conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, pois já fixados no limite legal.