AREsp 2782926 - ACORDAO

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A decisão de inadmissibilidade do recurso especial constitui um único dispositivo que deve ser impugnado em sua totalidade; como a agravante não refutou integral e qualitativamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão, aplica-se o art. 932, III, do CPC e o art. 253 do RISTJ, motivo pelo qual o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Locação, Execução De Título Extrajudicial, Retificação Do Polo Passivo, Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Locação Execução De Título Extrajudicial Retificação Do Polo Passivo Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Dos Fundamentos Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Pode o agravo em recurso especial ser conhecido quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial?
  2. 2 A impugnação deve ser integral e qualitativa, sendo insuficiente impugnação genérica ou relativa ao mérito da controvérsia?

Ratio Decidendi

A decisão de inadmissibilidade do recurso especial constitui um único dispositivo que deve ser impugnado em sua totalidade; como a agravante não refutou integral e qualitativamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão, aplica-se o art. 932, III, do CPC e o art. 253 do RISTJ, motivo pelo qual o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.