AREsp 2826444 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, diante da ausência incontroversa de cláusula expressa que constitua a fiança, não se pode inferir obrigação do fiador por presunção; a fiança exige pacto escrito e expresso (art.819 CC), e a falta dessa cláusula configura nulidade absoluta do negócio jurídico (arts.166 II e IV CC), sem que a análise jurídica desse quadro fático importe em reexame de provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante / Recorrente: MÔNICA MARCOS SOUZA; Embargado / Recorrido: EDEMIR ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão Proferido); Recurso Especial Provido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial provido para declarar a nulidade absoluta da fiança e restabelecer a sentença de primeiro grau que exonerou MÔNICA de qualquer responsabilidade patrimonial decorrente da fiança.
Legal Topics
Locação, Fiança, Embargos À Execução, Nulidade Absoluta, Interpretação Restritiva, Recurso Especial, Agravo
Direito Civil Processo Civil Locação Fiança Embargos À Execução Nulidade Absoluta Interpretação Restritiva Recurso Especial +1 more

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Parties

MÔNICA MARCOS SOUZA

Agravante / Recorrente

EDEMIR ALVES DOS SANTOS

Embargado / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão Proferido); Recurso Especial Provido

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência de cláusula expressa de fiança e seus efeitos jurídicos
  2. 2 Aplicação dos arts. 818 e 819 do Código Civil quanto à forma e à interpretação da fiança
  3. 3 Nulidade absoluta do negócio jurídico por vício de forma (art.166, IV) e por objeto indeterminável (art.166, II)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, diante da ausência incontroversa de cláusula expressa que constitua a fiança, não se pode inferir obrigação do fiador por presunção; a fiança exige pacto escrito e expresso (art.819 CC), e a falta dessa cláusula configura nulidade absoluta do negócio jurídico (arts.166 II e IV CC), sem que a análise jurídica desse quadro fático importe em reexame de provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial provido para declarar a nulidade absoluta da fiança e restabelecer a sentença de primeiro grau que exonerou MÔNICA de qualquer responsabilidade patrimonial decorrente da fiança.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Dar provimento ao recurso especial.