AREsp 3126786 - DECISAO

AREsp 3126786 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade e à exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade; as alegações do agravante foram genéricas, não demonstrando analiticamente a ofensa aos dispositivos legais, nem o dissídio jurisprudencial, e houve indicação de que o recurso intentaria reexame de provas (Súmula 7), razão pela qual incidiu a Súmula 182 do STJ; incidente ainda de majoração de honorários em 10%.

Parties
Agravante: GILMAR KALUPINIEK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, ante o óbice da Súmula 182 do STJ.
Legal Topics
Locação, Rescisão Antecipada De Contrato De Aluguel, Danos Morais, Multa Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Privado Processo Civil Locação Rescisão Antecipada De Contrato De Aluguel Danos Morais Multa Contratual Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

GILMAR KALUPINIEK

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (princípio da dialeticidade)
  2. 2 Possível necessidade de reexame fático (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Dissídio jurisprudencial não demonstrado analiticamente

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade e à exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade; as alegações do agravante foram genéricas, não demonstrando analiticamente a ofensa aos dispositivos legais, nem o dissídio jurisprudencial, e houve indicação de que o recurso intentaria reexame de provas (Súmula 7), razão pela qual incidiu a Súmula 182 do STJ; incidente ainda de majoração de honorários em 10%.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, ante o óbice da Súmula 182 do STJ.

Orders

  • Majoro em 10% os honorários advocatícios fixados em desfavor da parte recorrente perante as instâncias ordinárias, com fulcro no art. 85, § 11º, do CPC.
  • Publique-se.