AREsp 3101043 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo; porém, o Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o tribunal de origem motivou sua decisão. A questão relativa ao termo inicial da obrigação de indenizar não foi objeto de debate nas instâncias ordinárias, tendo sido inaugurada apenas nos embargos de declaração, configurando inovação recursal; por ausência de prequestionamento aplica-se a Súmula 211/STJ, impedindo o conhecimento do ponto no recurso especial, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Recorrente: ELISA GOMIDE VILELA DE SOUSA; Recorrido: Menandro Nunes Franca
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma, 14/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Locação, Imóvel Comum, Copropiedade, Medida Protetiva, Negativa De Prestação Jurisdicional, Indenização Por Frutos Civis, Termo Inicial Da Obrigação, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Processual Civil Civil Locação Imóvel Comum Copropiedade Medida Protetiva Negativa De Prestação Jurisdicional Indenização Por Frutos Civis +3 more

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Parties

ELISA GOMIDE VILELA DE SOUSA

Recorrente

Menandro Nunes Franca

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma, 14/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de negativa de prestação jurisdicional/omissão pelo Tribunal de origem
  2. 2 Termo inicial para cumprimento da obrigação de indenizar pelo uso exclusivo de imóvel comum (data da citação)
  3. 3 Prequestionamento e inadmissibilidade de tese apresentada apenas em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; porém, o Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o tribunal de origem motivou sua decisão. A questão relativa ao termo inicial da obrigação de indenizar não foi objeto de debate nas instâncias ordinárias, tendo sido inaugurada apenas nos embargos de declaração, configurando inovação recursal; por ausência de prequestionamento aplica-se a Súmula 211/STJ, impedindo o conhecimento do ponto no recurso especial, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, observada a gratuidade da justiça, se for o caso.