AREsp 3040951 - ACORDAO

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Aplicou-se a Súmula 83 do STJ para manter o reconhecimento da prescrição trienal quanto à cobrança de aluguéis e obrigações acessórias; afastou-se a pretensão de reformar a natureza jurídica do contrato por implicar interpretação contratual e reexame de provas vedados pelas Súmulas 5 e 7; constatou-se que o acórdão estadual foi suficientemente fundamentado, não havendo violação aos arts. 489 §1º I e II, 492 e 1.022 II do CPC, motivo pelo qual o agravo foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Agravante: GARAGEM CATHARINO ANDREATTA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Locação, Indenização (perdas Materiais E Lucros Cessantes), Prescrição, Fundamentação Judicial, Embargos De Declaração
Direito Civil Locação Indenização (perdas Materiais E Lucros Cessantes) Prescrição Fundamentação Judicial Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

GARAGEM CATHARINO ANDREATTA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil por se tratar de responsabilidade civil contratual
  2. 2 Incidência dos arts. 421 e 425 do Código Civil pela natureza híbrida do contrato (locação e exclusividade de fornecimento)
  3. 3 Alegada ausência de fundamentação e julgamento fora dos limites da lide à luz dos arts. 489, § 1º, I e II, e 492 do CPC

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 83 do STJ para manter o reconhecimento da prescrição trienal quanto à cobrança de aluguéis e obrigações acessórias; afastou-se a pretensão de reformar a natureza jurídica do contrato por implicar interpretação contratual e reexame de provas vedados pelas Súmulas 5 e 7; constatou-se que o acórdão estadual foi suficientemente fundamentado, não havendo violação aos arts. 489 §1º I e II, 492 e 1.022 II do CPC, motivo pelo qual o agravo foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Majorar, em 10%, os honorários advocatícios sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.