AREsp 3027585 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC foi genérica (incidência da Súmula 284/STF), não se verificou negativa de prestação jurisdicional e a análise pretendida demandaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ); ademais, o Tribunal estadual concluiu, com base em prova documental, que não houve renúncia aos encargos locatícios, afastando a supressio.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Locação, Boa Fé Objetiva, Supressio, Violação Do Art. 1.022 Do CPC, Violação Do Art. 422 Do CC, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame Fático Probatório, Renúncia/assunção De Responsabilidade
Direito Civil Processual Civil Locação Boa Fé Objetiva Supressio Violação Do Art. 1.022 Do CPC Violação Do Art. 422 Do CC Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Caracterização da supressio e aplicação da boa-fé objetiva
  3. 3 Necessidade de reexame de cláusulas contratuais e prova documental

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC foi genérica (incidência da Súmula 284/STF), não se verificou negativa de prestação jurisdicional e a análise pretendida demandaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ); ademais, o Tribunal estadual concluiu, com base em prova documental, que não houve renúncia aos encargos locatícios, afastando a supressio.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno; manter o acórdão recorrido.