AREsp 1843910 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque não se verificou omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/15), as decisões sobre a valoração do laudo pericial e a interpretação das cláusulas contratuais constituem matéria fático-probatória que não pode ser reexaminada em sede de recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ, e o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas, pela inexistência de caso fortuito/força maior, mantendo a aplicação da multa diária de R$ 4.000,00 pelo atraso de 68 dias.

Parties
Agravante: MV1 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Locação Comercial, Interpretação Contratual, Caso Fortuito E Força Maior, Prova Pericial, Multa Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Locação Comercial Interpretação Contratual Caso Fortuito E Força Maior Prova Pericial Multa Contratual Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

MV1 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 valoração do laudo pericial e critério de divisão das lojas (âncora, satélite, comum)
  3. 3 aplicação de caso fortuito/força maior para afastar a multa por atraso na inauguração

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque não se verificou omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/15), as decisões sobre a valoração do laudo pericial e a interpretação das cláusulas contratuais constituem matéria fático-probatória que não pode ser reexaminada em sede de recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ, e o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas, pela inexistência de caso fortuito/força maior, mantendo a aplicação da multa diária de R$ 4.000,00 pelo atraso de 68 dias.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial e o acórdão do Tribunal de origem