AREsp 2482522 - ACORDAO

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Houve vício no acórdão desta instância por não considerar a situação peculiar de contrato de locação comercial em shopping center; por isso acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão e o acórdão impugnados e determinando o retorno dos autos para nova análise do agravo em recurso especial.

Parties
Embargante: NOVA CIDADE SHOPPING CENTERS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (embargos Acolhidos Com Efeitos Modificativos)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; tornada sem efeito a decisão de fls. 889-895 e o acórdão de fls. 1.003-1.007; autos retornem para nova análise do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Locação Comercial, Honorários Contratuais, Execução, Embargos De Declaração
Civil Processo Civil Locação Comercial Honorários Contratuais Execução Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

NOVA CIDADE SHOPPING CENTERS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (embargos Acolhidos Com Efeitos Modificativos)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão de honorários advocatícios contratuais na execução de contrato de locação de espaço em shopping center
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento firmado no EREsp 1.155.527/MG ao caso concreto
  3. 3 Cabimento e limites dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Houve vício no acórdão desta instância por não considerar a situação peculiar de contrato de locação comercial em shopping center; por isso acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão e o acórdão impugnados e determinando o retorno dos autos para nova análise do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; tornada sem efeito a decisão de fls. 889-895 e o acórdão de fls. 1.003-1.007; autos retornem para nova análise do agravo em recurso especial.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 889-895 (e-STJ) e o acórdão de fls. 1.003-1.007 (e-STJ)
  • Retornem os autos para nova análise do agravo em recurso especial