AREsp 2760034 - DECISAO

AREsp 2760034 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou a matéria impugnada (afastando a alegada omissão), concluiu pela ausência de prova mínima do impacto da pandemia sobre o negócio do autor e pela existência de mora não afastada pela consignação dada a extinção da ação anterior; as pretensões de redução de aluguéis e de verificação da purga da mora envolveriam reexame de matéria fático-probatória, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente (locatário): LEANDRO PAYAO; Recorrente (fiadora): MARIA APARECIDA CHALOT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Locação Comercial, Revisão Contratual, Teoria Da Imprevisão, Mora, Fiança, Pandemia/covid 19, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Locação Comercial Revisão Contratual Teoria Da Imprevisão Mora Fiança Pandemia/covid 19 +2 more

Case Brief

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Parties

LEANDRO PAYAO

Recorrente (locatário)

MARIA APARECIDA CHALOT

Recorrente (fiadora)

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto à redução dos aluguéis (art. 1.022 CPC)
  2. 2 pedido de redução dos aluguéis em razão da pandemia (arts. 478, 479, 480 e 567 do CC)
  3. 3 purgação da mora e efeito de consignação em pagamento (arts. 334 CC e 296 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou a matéria impugnada (afastando a alegada omissão), concluiu pela ausência de prova mínima do impacto da pandemia sobre o negócio do autor e pela existência de mora não afastada pela consignação dada a extinção da ação anterior; as pretensões de redução de aluguéis e de verificação da purga da mora envolveriam reexame de matéria fático-probatória, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.