AREsp 3036816 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão implicaria interpretação das cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, na hipótese concreta não se demonstrou onerosidade excessiva suficiente a justificar a aplicação da teoria da imprevisão, sobretudo tendo em vista aditivo contratual já celebrado.

Parties
Agravante: OLEGARIO PIZZARIA E FORNERIA LTDA.; Agravante: AIKO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.; Agravado: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO BH PLATINUM; Agravado: BELO HORIZONTE ADMINISTRAÇÃO DE HOTÉIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Locação Comercial, Teoria Da Imprevisão, Pandemia Covid 19, Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Contratual Direito Processual Civil Locação Comercial Teoria Da Imprevisão Pandemia Covid 19 Reexame De Provas Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

OLEGARIO PIZZARIA E FORNERIA LTDA.

Agravante

AIKO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Agravante

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO BH PLATINUM

Agravado

BELO HORIZONTE ADMINISTRAÇÃO DE HOTÉIS LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da teoria da imprevisão à locação comercial em decorrência da pandemia
  2. 2 Necessidade de prova da onerosidade excessiva para revisão contratual
  3. 3 Vedação ao reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão implicaria interpretação das cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, na hipótese concreta não se demonstrou onerosidade excessiva suficiente a justificar a aplicação da teoria da imprevisão, sobretudo tendo em vista aditivo contratual já celebrado.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 2% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor da parte recorrida, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.