AREsp 1764164 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão da Presidência, a Quarta Turma negou provimento ao agravo em recurso especial por entender que a entrega das chaves em juízo põe fim à relação locatícia e que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, não sendo viável o reexame de matéria fático-probatória em...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Reconsideração Da Decisão Da Presidência Pelo Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial desprovido; reconsiderada a decisão da Presidência; mantida a majoração da verba honorária.
Legal Topics
Locação Comercial, Despejo, Extinção Do Contrato De Locação, Entrega Das Chaves, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Locação Comercial Despejo Extinção Do Contrato De Locação Entrega Das Chaves Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj

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Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Reconsideração Da Decisão Da Presidência Pelo Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a entrega das chaves em juízo põe fim à relação locatícia e delimita o termo final do contrato de locação

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência, a Quarta Turma negou provimento ao agravo em recurso especial por entender que a entrega das chaves em juízo põe fim à relação locatícia e que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, não sendo viável o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial desprovido; reconsiderada a decisão da Presidência; mantida a majoração da verba honorária.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Reconsiderar a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo