AREsp 2705278 - DECISAO

AREsp 2705278 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte a quo demonstrou ter fundamentado a atribuição de indenização pelas benfeitorias com prova documental suficiente, cuja reavaliação configuraria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; a parte recorrente não comprovou analiticamente o dissídio...

Source-derived case information.

Parties
Locadora: Locadora; Locatária: Locatária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Locação Comercial, Benfeitorias, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Súmulas
Direito Civil Direito Processual Civil Locação Comercial Benfeitorias Honorários Advocatícios Recurso Especial Súmulas

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Locadora

Locadora

Locatária

Locatária

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial em razão de súmulas do STJ e do STF
  2. 2 Prova e natureza das benfeitorias (necessárias vs. úteis)
  3. 3 Fixação de honorários advocatícios e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte a quo demonstrou ter fundamentado a atribuição de indenização pelas benfeitorias com prova documental suficiente, cuja reavaliação configuraria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; a parte recorrente não comprovou analiticamente o dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 1.029, §1º, do CPC para conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF; e não é cabível recurso especial por divergência entre julgados do próprio Tribunal, nos termos da Súmula 13/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se