AREsp 3207774 - DECISAO

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Conheci do agravo e não conheci do recurso especial porque a pretensão recursal exige reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais específicas (sujeitas às conclusões do tribunal de origem), óbice previsto nas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, não ficou demonstrada violação direta...

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Parties
Agravante: R NETO PERFUMARIA E COSMÉTICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Obstruiu a Subida De Recurso Especial / Julgamento Da Admissibilidade Do Recurso Especial / Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Locação Comercial, Ação Renovatória, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj, Seguro Contratual, Boa Fé Objetiva, Supressio
Direito Civil Direito Processual Civil Locação Comercial Ação Renovatória Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7/stj Seguro Contratual Boa Fé Objetiva +1 more

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Parties

R NETO PERFUMARIA E COSMÉTICOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Obstruiu a Subida De Recurso Especial / Julgamento Da Admissibilidade Do Recurso Especial / Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se houve comprovado o exato cumprimento do contrato de locação (art.71, II, Lei 8.245/1991)
  2. 2 Se as apólices juntadas satisfazem a obrigação contratual de seguro
  3. 3 Se a ausência de indicação da locadora como beneficiária é juridicamente relevante

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e não conheci do recurso especial porque a pretensão recursal exige reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais específicas (sujeitas às conclusões do tribunal de origem), óbice previsto nas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, não ficou demonstrada violação direta dos dispositivos invocados nem similitude fática para fins de dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorados os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a concessão de assistência judiciária gratuita.
  • Fica prejudicado o pedido de efeito suspensivo.