AREsp 1876138 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque sua admissão demandaria o reexame do quantitativo em que autor e réu saíram vencedores ou vencidos (matéria fático‑probatória), vedado pela Súmula 7 do STJ; reconheceu‑se correção de erro material sem alteração do resultado e, com fundamento no art....

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Parties
Agravante: JOÃO FERNANDO BALDASSARRI SGARBI; Agravada: WALOR LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Locação Comercial, Ação Renovatória, Honorários Advocatícios, Sucumbência Recíproca, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Locação Comercial Ação Renovatória Honorários Advocatícios Sucumbência Recíproca Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

JOÃO FERNANDO BALDASSARRI SGARBI

Agravante

WALOR LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 86 do CPC quanto à sucumbência mínima
  2. 2 Obrigatoriedade de condenação proporcional em honorários (art. 85, §§ 10 e 14, e art. 86 do CPC)
  3. 3 Possibilidade de reexame do quantitativo de sucumbência pelo STJ diante da Súmula 7

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque sua admissão demandaria o reexame do quantitativo em que autor e réu saíram vencedores ou vencidos (matéria fático‑probatória), vedado pela Súmula 7 do STJ; reconheceu‑se correção de erro material sem alteração do resultado e, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, majoraram‑se em 15% os honorários da parte recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto
  • Não conhecer do recurso especial