AREsp 1833883 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem exigiria interpretação de cláusula contratual (Cláusula 10ª) e o reexame de fatos e provas (ata notarial e laudo pericial que apurou...

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Parties
AGRAVANTE: COLÉGIO HORIZONTES UIRAPURU LTDA; AGRAVANTE: GUSTAVO LIAN BRANCO MARTINS; AGRAVANTE: MARÍLIA VASCONCELLOS FERRAZ DE CAMPOS BRANCO MARTINS; AGRAVADO: ORLANDA BAZZALI NEGRINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Locação Comercial, Indenização Por Danos Materiais, Responsabilidade Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Interpretação De Cláusula Contratual, Prova Pericial
Direito Civil Processo Civil Locação Comercial Indenização Por Danos Materiais Responsabilidade Contratual Súmulas 5 E 7 Do STJ Interpretação De Cláusula Contratual Prova Pericial

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Parties

COLÉGIO HORIZONTES UIRAPURU LTDA

AGRAVANTE

GUSTAVO LIAN BRANCO MARTINS

AGRAVANTE

MARÍLIA VASCONCELLOS FERRAZ DE CAMPOS BRANCO MARTINS

AGRAVANTE

ORLANDA BAZZALI NEGRINI

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de indenização por danos materiais decorrentes do mau uso de imóvel locado
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ que impedem o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Necessidade de interpretação da Cláusula 10ª do contrato para modificar entendimento do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem exigiria interpretação de cláusula contratual (Cláusula 10ª) e o reexame de fatos e provas (ata notarial e laudo pericial que apurou R$ 178.436,64), o que é inviável em sede de recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecido o agravo em recurso especial e negado provimento ao recurso especial