AREsp 2461598 - DECISAO

AREsp 2461598 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e deu-se provimento para reconhecer a sucumbência recíproca diante do maior êxito da parte autora na renovação com manutenção das cláusulas, salvo quanto ao valor do aluguel, determinando-se a redistribuição do ônus da sucumbência na proporção de 70% para a parte recorrente e 30% para a parte recorrida, com fundamento em precedentes e na impossibilidade de reexame de prova pericial no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: BSC SHOPPING CENTER S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Dá Provimento Para Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dou-lhe provimento para determinar a redistribuição do ônus da sucumbência.
Legal Topics
Locação Comercial, Ação Renovatória, Revisional De Aluguel, Sucumbência Recíproca, Redistribuição De Ônus Sucumbenciais, Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Locação Comercial Ação Renovatória Revisional De Aluguel Sucumbência Recíproca Redistribuição De Ônus Sucumbenciais Recurso Especial

Case Brief

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Parties

BSC SHOPPING CENTER S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Dá Provimento Para Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Redistribuição da sucumbência em caso de êxito recíproco
  2. 2 Admissibilidade e conhecimento do recurso especial
  3. 3 Limites ao reexame de prova pericial no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e deu-se provimento para reconhecer a sucumbência recíproca diante do maior êxito da parte autora na renovação com manutenção das cláusulas, salvo quanto ao valor do aluguel, determinando-se a redistribuição do ônus da sucumbência na proporção de 70% para a parte recorrente e 30% para a parte recorrida, com fundamento em precedentes e na impossibilidade de reexame de prova pericial no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dou-lhe provimento para determinar a redistribuição do ônus da sucumbência.

Orders

  • Determinar a redistribuição do ônus da sucumbência na proporção de 70% (setenta por cento) para BSC SHOPPING CENTER S.A. e 30% (trinta por cento) para a parte recorrida.
  • Publique-se.