REsp 1860445 - DECISAO

REsp 1860445 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o laudo pericial, elaborado pelo método comparativo, foi tecnicamente adequado e não insuficiente, de modo que a alegação de cerceamento e o pedido de nova perícia implicariam reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; contudo, complementou-se o acórdão para definir o termo inicial dos juros de mora, que deve ser fixado a partir da citação no processo executivo/intimação na fase de cumprimento de sentença, conforme a fundamentação e precedentes citados.

Parties
Recorrente: ORTO CENTER LTDA; Recorrido: Espólio de Waldemar Paes Garcia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (origem: Ação Renovatória De Contrato De Locação Não Residencial) / Decisão Recurso Especial Conhecido Em Parte E Parcialmente Provido
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, parcialmente provido
Legal Topics
Locação Comercial, Ação Renovatória, Prova Pericial, Juros De Mora, Termo Inicial Dos Juros
Direito Civil Processo Civil Locação Comercial Ação Renovatória Prova Pericial Juros De Mora Termo Inicial Dos Juros

Case Brief

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Parties

ORTO CENTER LTDA

Recorrente

Espólio de Waldemar Paes Garcia

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (origem: Ação Renovatória De Contrato De Locação Não Residencial) / Decisão Recurso Especial Conhecido Em Parte E Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de realização de nova perícia para apuração do valor do aluguel
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa pela não produção de segunda perícia contábil
  3. 3 Fixação do termo inicial dos juros de mora em ação renovatória de locação

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o laudo pericial, elaborado pelo método comparativo, foi tecnicamente adequado e não insuficiente, de modo que a alegação de cerceamento e o pedido de nova perícia implicariam reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; contudo, complementou-se o acórdão para definir o termo inicial dos juros de mora, que deve ser fixado a partir da citação no processo executivo/intimação na fase de cumprimento de sentença, conforme a fundamentação e precedentes citados.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, parcialmente provido

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe parcial provimento na parte indicada na fundamentação
  • Complementar o acórdão recorrido para fixar, em uma só vez, o termo inicial dos juros de mora a partir da citação no processo executivo/intimação na fase de cumprimento de sentença