REsp 2054183 - ACORDAO

REsp 2054183 - ACORDAO

O Tribunal verificou que não houve inépcia da inicial, omissão ou julgamento extra/ultra petita; entendeu que a interpretação dos contratos e a valoração das provas acerca da condição do imóvel remontam a questões fático-probatórias vedadas ao reexame no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); reconheceu cabimento de...

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Parties
Recorrente: NOG KIDS DIVERSÕES LTDA; Recorrente: ALESSIA NOGUEIRA ZECH COELHO; Recorrente: FERNANDA NOGUEIRA DE FREITAS; Recorrente: GIULIANE NOGUEIRA DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (julgamento)
Outcome
Recurso especial provido em parte
Legal Topics
Locação Comercial, Restituição De Imóvel, Lucros Cessantes, Inépcia Da Inicial, Julgamento Extra/ultra Petita, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Interpretação Contratual
Direito Civil Processo Civil Locação Comercial Restituição De Imóvel Lucros Cessantes Inépcia Da Inicial Julgamento Extra/ultra Petita Embargos De Declaração +2 more

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Parties

NOG KIDS DIVERSÕES LTDA

Recorrente

ALESSIA NOGUEIRA ZECH COELHO

Recorrente

FERNANDA NOGUEIRA DE FREITAS

Recorrente

GIULIANE NOGUEIRA DE FREITAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Inépcia da petição inicial
  3. 3 Julgamento extra ou ultra petita

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que não houve inépcia da inicial, omissão ou julgamento extra/ultra petita; entendeu que a interpretação dos contratos e a valoração das provas acerca da condição do imóvel remontam a questões fático-probatórias vedadas ao reexame no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); reconheceu cabimento de lucros cessantes, mas limitou-os a seis meses como prazo razoável para a realização da obra de restituição, em observância ao art. 402 do CC e aos princípios da reparação integral e da razoabilidade; afastou a multa do art. 1.026, §2º, do CPC por ausência de caráter manifestamente protelatório dos embargos.

Court Disposition

Recurso especial provido em parte

Orders

  • Limitar a indenização por lucros cessantes ao período de 6 (seis) meses
  • Afastar a multa prevista no § 2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil por falta de caráter protelatório dos embargos de declaração