REsp 2117253 - DECISAO

REsp 2117253 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o acolhimento demandaria revolver o acervo fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula nº 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentou que o débito era anterior aos vícios alegados, não há prova de responsabilidade da locadora nem de suspensão legitimada dos pagamentos, e o depósito em juízo foi insuficiente, de modo que a exceção do contrato não cumprido não se sustenta nos autos.

Parties
Recorrente: JOAO BEZERRA NETTO; Recorrente: VILMA HELENA DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Do Stj)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Locação Comercial, Despejo Por Falta De Pagamento, Exceção Do Contrato Não Cumprido (art. 476 Cc), Súmula Nº 7/stj, Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11, Cpc)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Locação Comercial Despejo Por Falta De Pagamento Exceção Do Contrato Não Cumprido (art. 476 Cc) Súmula Nº 7/stj Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11, Cpc)

Case Brief

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Parties

JOAO BEZERRA NETTO

Recorrente

VILMA HELENA DA CUNHA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da exceção do contrato não cumprido (art. 476 CC) em ação de despejo por falta de pagamento
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (incidência da Súmula nº 7/STJ)
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais em recurso originado de decisão interlocutória (art. 85, §11, CPC)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o acolhimento demandaria revolver o acervo fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula nº 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentou que o débito era anterior aos vícios alegados, não há prova de responsabilidade da locadora nem de suspensão legitimada dos pagamentos, e o depósito em juízo foi insuficiente, de modo que a exceção do contrato não cumprido não se sustenta nos autos.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.