AREsp 2461085 - DECISAO

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O Tribunal de origem, com base nas provas, concluiu que não houve comprovação de recusa da autora em receber as chaves nem de impedimento à rescisão contratual; a ação de consignação foi proposta posteriormente; e não há prova de que a pandemia impede o adimplemento. Assim, a revisão das conclusões exigiria reexame do conjunto fático‑probatório, o que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Agravante: CLÁUDIA CRISTINA RABACA CANELLAS e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Locação Comercial, Ação De Despejo, Revisão Contratual, Pandemia COVID 19, Consignação De Chaves, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Locação Comercial Ação De Despejo Revisão Contratual Pandemia COVID 19 Consignação De Chaves Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

CLÁUDIA CRISTINA RABACA CANELLAS e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Recusa no recebimento das chaves e necessidade de ação de consignação
  2. 2 Revisão contratual em razão da pandemia (teoria da imprevisão)
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice recursal

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, com base nas provas, concluiu que não houve comprovação de recusa da autora em receber as chaves nem de impedimento à rescisão contratual; a ação de consignação foi proposta posteriormente; e não há prova de que a pandemia impede o adimplemento. Assim, a revisão das conclusões exigiria reexame do conjunto fático‑probatório, o que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorou em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º.
  • Intimem‑se.