REsp 2148657 - DECISAO

REsp 2148657 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento na parte conhecida porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que, em cognição sumária, não estavam satisfeitos os requisitos legais para a liminar de desocupação (art. 59, §1º, V, VIII e IX da Lei n. 8.245/1991), havendo controvérsia sobre a condição do ocupante que demanda dilação probatória, ausência de notificação para retomada e risco de dano grave ou de difícil reparação; além disso, o recurso não impugnou especificamente esses fundamentos (Súmula 283/STF), parte da matéria não foi prequestionada (Súmula 211/STJ) e seria necessário reexame de provas para alterar o entendimento (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, na parte conhecida, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Locação Comercial, Despejo, Sublocação, Usucapião, Tutela Antecipada (liminar De Desocupação), Notificação Para Retomada Do Imóvel, Dilação Probatória, Súmulas/stj/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Locação Comercial Despejo Sublocação Usucapião Tutela Antecipada (liminar De Desocupação) +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de liminar de desocupação em ação de despejo
  2. 2 Existência de controvérsia sobre a posse/condição do ocupante (possuidor vs. sublocatário)
  3. 3 Preenchimento dos requisitos do art. 59, §1º, incisos V, VIII e IX, da Lei n. 8.245/1991

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento na parte conhecida porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que, em cognição sumária, não estavam satisfeitos os requisitos legais para a liminar de desocupação (art. 59, §1º, V, VIII e IX da Lei n. 8.245/1991), havendo controvérsia sobre a condição do ocupante que demanda dilação probatória, ausência de notificação para retomada e risco de dano grave ou de difícil reparação; além disso, o recurso não impugnou especificamente esses fundamentos (Súmula 283/STF), parte da matéria não foi prequestionada (Súmula 211/STJ) e seria necessário reexame de provas para alterar o entendimento (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, na parte conhecida, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.