AREsp 2528455 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as razões do acórdão (não havendo omissão nos termos do art. 489/CPC), constatou prova de que as chaves foram depositadas em Juízo em 29/04/2022 (logo, a alegada desocupação em 03/03/2022 não restou demonstrada) e a modificação das conclusões demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; além disso a parte não logrou demonstrar prejuízo decorrente do julgamento virtual, e foi aplicada majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: COLÉGIO ADV ENSINO MÉDIO E CURSOS PREPARATÓRIOS LTDA.; Agravado: SÃO SEBASTIÃO PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo em recurso especial não provido
Legal Topics
Locação Comercial, Consignação De Chaves, Rescisão Contratual, Embargos De Declaração, Julgamento Virtual, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Locação Comercial Consignação De Chaves Rescisão Contratual Embargos De Declaração Julgamento Virtual Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

COLÉGIO ADV ENSINO MÉDIO E CURSOS PREPARATÓRIOS LTDA.

Agravante

SÃO SEBASTIÃO PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão e exigência de prequestionamento (art. 489 e art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Prejuízo por julgamento virtual e necessidade de demonstração
  3. 3 Data de encerramento da locação (3/3/2022 vs 29/4/2022) e prova da desocupação (art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as razões do acórdão (não havendo omissão nos termos do art. 489/CPC), constatou prova de que as chaves foram depositadas em Juízo em 29/04/2022 (logo, a alegada desocupação em 03/03/2022 não restou demonstrada) e a modificação das conclusões demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; além disso a parte não logrou demonstrar prejuízo decorrente do julgamento virtual, e foi aplicada majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorado em 10% o valor já arbitrado a título de honorários advocatícios em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.