AREsp 2620883 - DECISAO

AREsp 2620883 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal a quo respondeu às alegações: o autor apresentou cálculo discriminado nos termos do art. 62, I, da Lei nº 8.245/91; as rés não juntaram cálculo próprio nem prova de pagamento ou de rescisão contratual, de modo que o inadimplemento e o montante pleiteado (R$ 92.641,31) restaram incontroversos; não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; majoraram-se os honorários para 18% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial; Conhecimento E Negação De Provimento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Locação Comercial, Cobrança De Aluguéis, Inadimplemento, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Locação Comercial Cobrança De Aluguéis Inadimplemento Ônus Da Prova Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial; Conhecimento E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489, §1º, IV e 1.022, II do CPC/2015
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Validade de planilha de cálculos apresentada pelo autor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal a quo respondeu às alegações: o autor apresentou cálculo discriminado nos termos do art. 62, I, da Lei nº 8.245/91; as rés não juntaram cálculo próprio nem prova de pagamento ou de rescisão contratual, de modo que o inadimplemento e o montante pleiteado (R$ 92.641,31) restaram incontroversos; não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; majoraram-se os honorários para 18% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários devidos ao advogado da recorrida para 18% sobre o valor da condenação.