AREsp 2743069 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 Violação ao art. 937, I, do CPC (alegada) e ausência de prequestionamento
2. 2 Aplicação do art. 56, parágrafo único, da Lei 8.245/91 sobre prorrogação tácita da locação
3. 3 Eficácia da cláusula proibitiva de sublocação e ineficácia da cessão de posse em favor de terceiros sem autorização do locador

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre o art. 937, I, do CPC; quanto ao mérito, a Corte de origem decidiu corretamente pela prorrogação tácita do contrato nos termos do art. 56, parágrafo único, da Lei 8.245/91 e pela ineficácia, em relação ao locador, da cessão de posse a terceiros vedada pela cláusula contratual, conclusão que não pode ser afastada em recurso especial sem reexaminar prova e interpretar cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

• Majorou os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor fixado na origem (art. 85, § 11, CPC/2015), ressalvado o benefício da assistência judiciária gratuita
• Ciência às partes de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015