AREsp 2372046 - ACORDAO

AREsp 2372046 - ACORDAO

O agravo interno foi provido porque a agravante não impugnou fundamentos autônomos e suficientes do acórdão estadual — especialmente a conclusão de que todas as lojas do empreendimento, inclusive as fechadas/não locadas, devem ser incluídas no rateio das despesas e que os valores pagos a maior devem ser restituídos...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS SANTA FÉ LTDA - MICROEMPRESA; Recorrente: SAENCO - Saneamento e Construções Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (reconsideração Da Presidência)
Outcome
Agravo interno provido; conhecido do agravo; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Locação Comercial, Rateio Das Despesas Do Empreendimento, Inclusão De Lojas Fechadas No Rateio, Súmulas Do STF E Do STJ (súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj), Restituição De Valores Pagos a Maior, Cobrança Antecipada
Processual Civil Locação Comercial Rateio Das Despesas Do Empreendimento Inclusão De Lojas Fechadas No Rateio Súmulas Do STF E Do STJ (súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj) Restituição De Valores Pagos a Maior Cobrança Antecipada

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS SANTA FÉ LTDA - MICROEMPRESA

Agravante

SAENCO - Saneamento e Construções Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (reconsideração Da Presidência)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente do acórdão estadual
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF (questão suscitada e reavaliada)
  3. 3 Incluir lojas não locadas no critério de rateio das despesas do empreendimento

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido porque a agravante não impugnou fundamentos autônomos e suficientes do acórdão estadual — especialmente a conclusão de que todas as lojas do empreendimento, inclusive as fechadas/não locadas, devem ser incluídas no rateio das despesas e que os valores pagos a maior devem ser restituídos — o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF; ademais, a pretensão de modificar o entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, pelo que o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno provido; conhecido do agravo; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para, em novo exame do feito, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Agravo interno provido.