REsp 2163122 - ACORDAO

REsp 2163122 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada, não havendo omissão a ser sanada; houve preclusão quanto à matéria dos juros de mora; e o recurso especial carece de fundamentação normativa suficiente, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, de modo que os argumentos das agravantes são insuficientes para autorizar a reforma da decisão agravada.

Parties
Agravante: MELANY MANSUR DI BIASI; Agravante: RAFFAELE FRANCO DI BIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Locação Comercial, Indenização, Cumprimento De Sentença, Juros De Mora, Negativa De Prestação Jurisdicional, Deficiência De Fundamentação
Direito Civil Processo Civil Locação Comercial Indenização Cumprimento De Sentença Juros De Mora Negativa De Prestação Jurisdicional Deficiência De Fundamentação

Case Brief

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Parties

MELANY MANSUR DI BIASI

Agravante

RAFFAELE FRANCO DI BIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Preclusão quanto à matéria dos juros de mora
  3. 3 Deficiência na fundamentação do recurso especial e incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada, não havendo omissão a ser sanada; houve preclusão quanto à matéria dos juros de mora; e o recurso especial carece de fundamentação normativa suficiente, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, de modo que os argumentos das agravantes são insuficientes para autorizar a reforma da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno