AREsp 2001823 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque, em locação comercial não residencial, o locador só responde pela higidez e compatibilidade genérica do imóvel; cabe ao locatário diligenciar sobre licenças e regularidade junto aos órgãos municipais; a cláusula contratual renunciando à indenização por benfeitorias é válida (Súmula 335/STJ); e não restou comprovada responsabilidade da imobiliária para exigir regularização integral.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Locação Comercial, Benfeitorias, Responsabilidade Do Locador, Dever De Diligência Do Locatário, Cláusula De Renúncia À Indenização, Responsabilidade Do Corretor/imobiliária, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Imobiliário Direito Processual Civil Locação Comercial Benfeitorias Responsabilidade Do Locador Dever De Diligência Do Locatário Cláusula De Renúncia À Indenização +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alcance da obrigação do locador quanto à regularidade do imóvel para atividade comercial específica
  2. 2 Dever de diligência do locatário em verificar adequação e regularidade do imóvel junto a órgãos públicos
  3. 3 Validade de cláusula contratual de renúncia à indenização por benfeitorias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque, em locação comercial não residencial, o locador só responde pela higidez e compatibilidade genérica do imóvel; cabe ao locatário diligenciar sobre licenças e regularidade junto aos órgãos municipais; a cláusula contratual renunciando à indenização por benfeitorias é válida (Súmula 335/STJ); e não restou comprovada responsabilidade da imobiliária para exigir regularização integral.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais e ônus suspensos para beneficiário da justiça gratuita.