AREsp 3025696 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque sua apreciação demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; no mérito fático, manteve-se o entendimento de que a notificação foi intempestiva em desrespeito ao art. 57 da Lei nº 8.245/91, limitando os danos materiais ao faturamento médio de 30 dias e reconhecendo dano moral por violação da boa-fé objetiva, razão pela qual não se justificava reverter o acórdão recorrido.

Parties
Autor: Manoa Bar e Restaurante Ltda - ME; Agravante: AMTEAS PRAIA HOTEL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (inadmissão Por Reexame De Fatos E Provas)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (inadmissão por reexame de fatos e provas)
Legal Topics
Locação Comercial, Responsabilidade Civil, Danos Materiais, Danos Morais, Boa Fé Objetiva, Reexame De Fatos E Provas, Denúncia Da Locação, Lei De Locações (lei Nº 8.245/91)
Direito Civil Direito Processual Civil Locação Comercial Responsabilidade Civil Danos Materiais Danos Morais Boa Fé Objetiva Reexame De Fatos E Provas +2 more

Case Brief

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Parties

Manoa Bar e Restaurante Ltda - ME

Autor

AMTEAS PRAIA HOTEL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (inadmissão Por Reexame De Fatos E Provas)

Legal Issues

  1. 1 Se a rescisão contratual respeitou os requisitos legais e contratuais aplicáveis (art. 57 da Lei nº 8.245/91)
  2. 2 Se houve configuração de danos materiais e morais passíveis de indenização
  3. 3 Se o quantum indenizatório fixado é adequado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque sua apreciação demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; no mérito fático, manteve-se o entendimento de que a notificação foi intempestiva em desrespeito ao art. 57 da Lei nº 8.245/91, limitando os danos materiais ao faturamento médio de 30 dias e reconhecendo dano moral por violação da boa-fé objetiva, razão pela qual não se justificava reverter o acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (inadmissão por reexame de fatos e provas)

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial