AREsp 3054783 - ACORDAO

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Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o agravante não especificou os pontos omissos do acórdão, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula n. 284 do STF, e porque a pretensão de compensação dependeria de interpretação contratual e reexame de provas, vedados em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: PEDRO MANFROI (PEDRO); Agravado: DENISE PANGOS KUPAC e outros (sucessores de Vladimiro Kupac)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual); Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Locação Comercial, Ação De Despejo, Cobrança De Aluguéis, Benfeitorias (úteis E Necessárias), Compensação De Valores, Omissão Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF
Civil Processual Civil Locação Comercial Ação De Despejo Cobrança De Aluguéis Benfeitorias (úteis E Necessárias) Compensação De Valores Omissão Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc) +2 more

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Parties

PEDRO MANFROI (PEDRO)

Agravante

DENISE PANGOS KUPAC e outros (sucessores de Vladimiro Kupac)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual); Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão do acórdão e violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de compensação dos aluguéis vencidos com benfeitorias realizadas no imóvel
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ a impedir reexame de prova e interpretação contratual

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o agravante não especificou os pontos omissos do acórdão, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula n. 284 do STF, e porque a pretensão de compensação dependeria de interpretação contratual e reexame de provas, vedados em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alínea a, da CF