AREsp 2908654 - DECISAO

AREsp 2908654 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem fundamentou adequadamente suas conclusões, não havendo omissão a ser sanada; as teses relativas à existência de acordo verbal, padrão de pagamentos e supressio dependem de reexame fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, o...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Interlocutória Agravo Negado
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Locação Comercial, Cobrança De Aluguel, Revisão Contratual, Teoria Da Imprevisão, Supressio, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Locação Comercial Cobrança De Aluguel Revisão Contratual Teoria Da Imprevisão Supressio +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Interlocutória Agravo Negado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e requisitos da alínea 'c' do art. 105 da CF (demonstração do dissídio)
  2. 2 Alegação de supressio em razão de depósitos em valor menor (R$ 4.000,00)
  3. 3 Existência de acordo verbal para redução do aluguel

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem fundamentou adequadamente suas conclusões, não havendo omissão a ser sanada; as teses relativas à existência de acordo verbal, padrão de pagamentos e supressio dependem de reexame fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, o recorrente não demonstrou o dissídio objetivo necessário para fundamentar o conhecimento do recurso especial com base na alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015