REsp 1881570 - ACORDAO

REsp 1881570 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (especialmente Súmula n. 549 e o REsp n. 1.363.368/MS) que admite a penhora do bem de família pertencente a fiador de contrato de locação; além disso, os agravantes não apresentaram argumentos capazes de afastar os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo a Súmula n. 83 do STJ e vedando o reexame da matéria.

Parties
AGRAVANTE: CLEONIR JOSE BOMBANA; AGRAVANTE: MARIA INALVA BOMBANA; AGRAVADO: REGINATO & REGINATO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA; AGRAVADO: JIT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Locação Comercial, Execução, Fiadores, Bem De Família, Penhora, Súmulas Do STJ
Processual Civil Civil Locação Comercial Execução Fiadores Bem De Família Penhora Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CLEONIR JOSE BOMBANA

AGRAVANTE

MARIA INALVA BOMBANA

AGRAVANTE

REGINATO & REGINATO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA

AGRAVADO

JIT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação
  2. 2 Aplicação do art. 3º, inciso VII, da Lei n. 8.009/1990
  3. 3 Incidência da Súmula n. 83 do STJ quanto à impossibilidade de reexame quando fundamentos não são impugnados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (especialmente Súmula n. 549 e o REsp n. 1.363.368/MS) que admite a penhora do bem de família pertencente a fiador de contrato de locação; além disso, os agravantes não apresentaram argumentos capazes de afastar os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo a Súmula n. 83 do STJ e vedando o reexame da matéria.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.