AREsp 1850028 - DECISAO

AREsp 1850028 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento efetivo das matérias suscitadas (havendo risco de invadir competência do STF para questões constitucionais e necessidade de reexame de matéria fático-probatória), e foi majorado o percentual de honorários de 10% para 11% com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015, observando-se eventual gratuidade de justiça nos termos do art.98, §3º do CPC/2015.

Parties
Recorrente: PASTEL DE FEIRA LTDA; Recorrente: SERGIO SEIDL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo: Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários de 10% para 11% sobre o valor da causa.
Legal Topics
Locação Comercial, Ação Renovatória, Multa Contratual, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Locação Comercial Ação Renovatória Multa Contratual Prequestionamento Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

PASTEL DE FEIRA LTDA

Recorrente

SERGIO SEIDL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo: Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento das matérias (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Possibilidade de análise de questões constitucionais pelo STJ
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento efetivo das matérias suscitadas (havendo risco de invadir competência do STF para questões constitucionais e necessidade de reexame de matéria fático-probatória), e foi majorado o percentual de honorários de 10% para 11% com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015, observando-se eventual gratuidade de justiça nos termos do art.98, §3º do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários de 10% para 11% sobre o valor da causa.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial