AREsp 1876138 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por JOÃO FERNANDO BALDASSARRI SGARBI contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO - PÁTIO DO COLÉGIO, assim resumido: APELAÇÃO. LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA. ART. 51 DA LEI 8.245/1991. ACESSIO TEMPORIS. PRAZO DA RENOVAÇÃO NÃO RESTRITO À VIGÊNCIA TEMPORAL DO ÚLTIMO CONTRATO EM VIGOR. PREVALÊNCIA DO PRAZO DE CINCO ANOS. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora ao argumento de que o prazo do novo contrato deve ser fixado pela somatória dos lapsos temporais de vigência dos contratos anteriores, a legitimar a renovação por cinco anos. Possibilidade. Interpretação literal do artigo 51, caput, da Lei nº 8.241/91 afastada. Precedente do C. STJ e deste E. Tribunal. Sucumbência atribuída integralmente ao apelado. Sentença reformada. Recurso provido (fl. 259). Alega violação do art. 85, §§ 10 e 14, bem como do art. 86, ambos do CPC, no que concerne à "necessária condenação da recorrida em honorários de sucumbência proporcionais ao seu decaimento" (fl. 299). Traz os seguintes argumentos: .. para aferição da sucumbência recíproca é necessário verificar em quantos pedidos cada parte venceu e foi vencido, bem como comparar a proporcionalidade da importância de cada um desses pleitos em relação ao outro. Neste ponto, vale frisar que, à luz do princípio da causalidade, que ganha concretude normativa no caput e § 10 do artigo 85 do CPC, aquele que deu causa ao litígio deve arcar com a sucumbência, mesmo em caso de perda superveniente do objeto, e ainda que venha a manifestar concordância com a posição da parte contrária, sendo tais elementos irrelevantes para fins de aferição da reciprocidade ou não da sucumbência (fl. 310). .. os E. Julgadores entenderam que a sucumbência da recorrida em valor de R$ 103.612,80 (cento e três mil, seiscentos e doze reais e oitenta centavos) - total que se extrai a partir do valor de R$ 1.451,43 (mil e quatrocentos e cinquenta e um reais e quarenta e três centavos) devidamente atualizado e multiplicado pelo número de meses do contrato - seria "insignificante" em relação ao decaimento da WALOR LTDA., defendida pelo ora recorrente, que se traduz em uma diferença de 36 (trinta e seis) meses de locação a mais a favor da recorrida. O que fizeram os E. Julgadores, portanto, foi aplicar - equivocadamente - o parágrafo único do artigo 86 do Código de Processo Civil, que exclui a distribuição proporcional da sucumbência quando uma das partes sucumbir em parte mínima em relação à outra. Deve-se, assim, analisar se é juridicamente possível que o decaimento da recorrida no total de R$ 103.612,80 (cento e três mil, seiscentos e doze reais e oitenta centavos) seja juridicamente caracterizado como "insignificante" em relação ao seu decaimento quanto ao valor do aluguel (fl. 311). É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, acórdão que julgou os primeiros embargos declaratórios assim decidiu: .. não se sustenta o argumento dos embargantes de que houve sucumbência expressiva da embargada, haja vista sua sucumbência mínima em relação ao valor do aluguel, considerando a diferença entre o valor proposto e o fixado na r. sentença, respectivamente R$ 10.654,57 e R$ 11.875,00; tanto mais relevante tal constatação, no cotejo analítico com a expressiva sucumbência da ré quanto ao prazo da renovação, majorado para 60 meses pelo v. acórdão (fl. 282). Já o acórdão que julgou o segundo recurso integrativo entendeu: Trata-se de embargos de declaração opostos por João Fernando Baldassarri Sgarbi em face do v. acórdão de fls. 15/18 dos autos de precedentes aclaratórios, ao pressuposto da ocorrência de erro material. Isso porque o aluguel fixado no v. acórdão da apelação nos autos da ação renovatória foi de R$ 11.875,00, excluído o IPTU, de forma que a diferença entre o valor ofertado pela locatária e o definido, não se limitou a R$ 1.220,43, como concluiu a decisão colegiada embargada, atingindo R$ 1.451,43, com expressiva repercussão à consideração dos 60 meses de locação renovada, perfazendo R$ 103.612,80. Daí porque persegue o reconhecimento da enorme sucumbência da apelante nos autos. É o relatório. Em que pese o efetivo reconhecimento do erro material apontado, a majorar de fato a diferença entre o valor ofertado, e o definido, de R$ 1.220,43 para R$ 1.451,43, o certo é que, no cômputo global da questão posta, sistematicamente considerada em todos os seus contornos, persiste mínima a diferença entre o valor ofertado pela locatária (R$ 10.423,57) e o definido (R$ 11.875,00), com reflexo proporcionalmente de insignificante relevância, para fins de definição de sucumbência, legitimando a aplicação do preceito gizado pelo parágrafo único do art. 86 do CPC. Se assim o é, respeitada a insurgência veiculada, é caso de acolhimento dos embargos, para correção do erro material identificado, no entanto, sem alteração de resultado, presente situação de fato a legitimar a imputação integral dos ônus sucumbenciais à apelada, até porque sua sucumbência no equacionamento do litígio não se limitou à questão do valor do aluguel ofertado, sendo ainda de maior relevância a definição do lapso temporal da relação locatícia renovada, fixado em 60 meses, e não 24 meses, como houvera sido definido na r. sentença recorrida. Do exposto, pelo meu voto, ACOLHEM-SE os embargos, para correção do erro material apontado, sem alteração de resultado (fls. 294/295, grifos meus). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que, muito embora possa o STJ atuar na revisão das verbas honorárias, a apreciação do quantitativo em que autor e réu saíram vencedores ou vencidos na demanda enseja o revolvimento de matéria eminentemente fática. Nesse sentido: "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de não ser possível a revisão do quantitativo em que autor e réu decaíram do pedido, para fins de aferir a sucumbência recíproca ou mínima, por implicar reexame de matéria fático-probatória, procedimento vedado pela Súmula n. 7 do STJ". (AgInt no AREsp 969.868/MT, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 25/6/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no REsp 1.848.602/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 28/8/2020; AgInt no AREsp 1.571.133/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 7/5/2020; AgInt no REsp 1.336.000/SC, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 14/2/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.