AREsp 2461598 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por BSC SHOPPING CENTER S.A. contra a decisão que inadmitiu o recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro assim ementado: "CIVIL. LOCAÇÃO COMERCIAL. RENOVATÓRIA. MANUTENÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, LOCATIVO CONFORME APURADO PELA PERÍCIA. SUCUMBÊNCIA. Preenchendo o polo locatário os requisitos da Lei faz jus à Renovação do contrato. É potestativo, e assim apenas submete o titular do polo contrário da relação de direito material, o direito do locatário à renovação compulsória da locação comercial. Se o locador, contudo, não limitou o debate ao mero acertamento do aluguel, passando a questionar o próprio direito à renovação, sucumbiu ao ser vencido, por isso deve suportar a sucumbência. Desprovimento do recurso. Honorários recursais de 2%. Unânime" (fl. 543). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fl. 569). No recurso especial, o recorrente alega violação do art. 86 do CPC ao argumento de desrespeito à distribuição dos ônus sucumbenciais. Sustenta que a parte recorrida teve êxito na renovação do contrato e manutenção de suas cláusulas, todavia decai quanto ao valor locatício, fixado em R$ 9.700,00 (nove mil e setecentos reais), mas que pretendia que fosse fixado no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais). Após as contrarrazões (fls. 662/666), o recurso especial foi inadmitido, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A insurgência merece prosperar. Com efeito, extrai-se dos autos que restou caracterizada a sucumbência recíproca. O Tribunal de origem decidiu que: "(..) E, efetivamente, tendo havido resistência ao pedido de renovação, deve o locador suportar a integralidade da sucumbência" (fl. 570). No entanto, a parte não teve êxito quanto ao valor do aluguel requerido em R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais). A propósito: "RECURSOS ESPECIAIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458, II E 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. IMÓVEL COMERCIAL. CABIMENTO. ARTS. 18 E 19 DA LEI Nº 8.245/1991. ÚLTIMO AJUSTE CONTRATUAL. TRANSCURSO DE MAIS DE TRÊS ANOS. VALOR REVISADO JUDICIALMENTE. ALTERAÇÃO NA VIA ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. PROVA EXCLUSIVAMENTE PERICIAL. SUFICIÊNCIA. PRAVO ORAL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. ART. 56, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.245/1991. VALOR REVISADO. INCIDÊNCIA ATÉ A EFETIVA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE ULTERIOR REVISÃO POR CONVENÇÃO DAS PARTES OU POR DECISÃO JUDICIAL EM AÇÃO RENOVATÓRIA. 1. Ação revisional de aluguel de imóvel comercial julgada procedente, com esteio exclusivamente na prova pericial, para fixar o novo valor revisado em patamar equidistante ao pretendido pela autora da demanda (a locadora) e ao defendido pela requerida (a locatária). 2. O acórdão recorrido limitou a incidência do valor revisado ao período compreendido entre a citação e o termo final do contrato original de locação, deixando a descoberto, com isso, o período de prorrogação do contrato por prazo indeterminado, resultante da permanência da locatária na ocupação do imóvel. 3. Os comandos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 8.245/1991 autorizam que tanto o locador quanto o locatário, passados 3 (três) anos da vigência do contrato de locação ou de acordo por eles anteriormente celebrado a respeito do valor do aluguel, promovam ação objetivando a revisão judicial da referida verba, com o propósito de ajustá-la ao preço de mercado, servindo, assim, como instrumento jurídico para a manutenção do equilíbrio contratual e o afastamento de eventual situação de enriquecimento sem causa dos contratantes. 4. Tendo a Corte de origem fixado o novo valor do aluguel com amparo na prova pericial, sua modificação se revela descabida, pois o reexame de fatos e provas, a teor do que expressamente dispõe a Súmula nº 7/STJ, é tarefa que escapa à estreiteza da via do recurso especial. Precedentes. 5. A ação revisional de aluguel, por sua natureza, possui campo de cognição restrito, reclamando provas eminentemente técnicas, visto que não abre espaço para discussão de natureza fática. Investiga-se, durante sua fase de instrução, a possibilidade de ajuizamento (pela observância do prazo trienal de que trata o art. 19 da Lei nº 8.245/1991) e a existência de oscilação do mercado capaz de justificar a pretendida readequação do valor livre e anteriormente ajustado pelas partes. 6. Não se pode afirmar nula, em se tratando de ação de revisão de aluguel, a sentença calcada na prova técnica elaborada por perito judicial capacitado, pois é justamente esta a que se revela mais adequada para a sua solução. Precedente. 7. O valor revisado do aluguel substitui por completo o originalmente pactuado, sendo assim exigido desde a citação da parte requerida até o termo final do contrato, considerado este não apenas o expressamente avençado como tal, mas, sim, a data da efetiva desocupação do imóvel no caso de eventual prorrogação do contrato por prazo indeterminado (art. 56, parágrafo único, da Lei nº 8.245/1991). 8. A procedência do pedido autoral, com fixação de novo valor do aluguel em patamar equidistante tanto da pretensão original do locador quanto do valor defendido pelo locatário configura hipótese de sucumbência recíproca, impondo que sejam entre eles proporcionalmente distribuídos o ônus pelo pagamento das custas processuais e da verba honorária advocatícia. 9. Recurso especial de REPEL RECIFE PESCADOS LTDA. provido e recurso especial de TENDTUDO MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. parcialmente provido" (REsp 1.566.231/PE, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 01/03/2016, DJe 07/03/2016, grifou-se). Assim, tendo em vista a renovação do contrato com a manutenção das cláusulas contratuais, salvo o valor locatício, o ônus da sucumbência deve ser redistribuído. Verificando-se, na hipótese, um maior êxito da parte autora, deve o pagamento da sucumbência ser na proporção de 70% (setenta por cento) para a parte ora recorrente e 30% (trinta por cento) para a parte recorrida. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento para determinar a redistribuição do ônus da sucumbência. Publique-se. Intimem-se. EMENTA