AREsp 1607866 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou adequadamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidência das Súmulas 283/284 do STF), as teses recursais exigiriam interpretação contratual e reexame de provas vedados nas instâncias do recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ), e o dano moral por inscrição indevida é presumido (in re ipsa), não havendo matérias aptas à revisão do quantum indenizatório nos termos aceitos por esta Corte.

Parties
Agravante: CONSÓRCIO EMPREENDEDOR DO LONDRINA NORTE SHOPPING; Agravada: Editora e Distribuidora Educacional S.A.; Autor: Leonardo Augusto Leão Lara
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma (julgamento Em Sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Locação Comercial, Danos Morais, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Reexame De Provas E Interpretação Contratual, Súmulas Stf/stj
Direito Civil Processo Civil Locação Comercial Danos Morais Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Reexame De Provas E Interpretação Contratual Súmulas Stf/stj

Case Brief

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Parties

CONSÓRCIO EMPREENDEDOR DO LONDRINA NORTE SHOPPING

Agravante

Editora e Distribuidora Educacional S.A.

Agravada

Leonardo Augusto Leão Lara

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma (julgamento Em Sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por alegações recursais deficientes
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à interpretação de cláusulas contratuais e reexame de fatos
  3. 3 Existência de cessão/transferência de locação versus mera sucessão negocial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou adequadamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidência das Súmulas 283/284 do STF), as teses recursais exigiriam interpretação contratual e reexame de provas vedados nas instâncias do recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ), e o dano moral por inscrição indevida é presumido (in re ipsa), não havendo matérias aptas à revisão do quantum indenizatório nos termos aceitos por esta Corte.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido