AREsp 2758184 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, que não houve cerceamento de defesa; a impugnação ao título executivo foi genérica e não apresentou valores ou demonstrativo exigidos pelo art. 917, §§3º e 4º, II, do CPC; não houve elementos suficientes para...

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Parties
Agravado: CONSÓRCIO EMPREENDEDOR DO SHOPING PÁTIO HIGIENÓPOLIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Locação Comercial, Excesso De Execução, Cerceamento De Defesa, Onerosidade Excessiva (pandemia), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Locação Comercial Excesso De Execução Cerceamento De Defesa Onerosidade Excessiva (pandemia) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ

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Parties

CONSÓRCIO EMPREENDEDOR DO SHOPING PÁTIO HIGIENÓPOLIS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Houve cerceamento de defesa pela não autorização de produção de prova documental?
  2. 2 O título executivo é inexequível por ausência de assinatura de duas testemunhas?
  3. 3 A pandemia configura onerosidade excessiva que justifica resolução do contrato de locação?

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, que não houve cerceamento de defesa; a impugnação ao título executivo foi genérica e não apresentou valores ou demonstrativo exigidos pelo art. 917, §§3º e 4º, II, do CPC; não houve elementos suficientes para declarar inexigibilidade dos alugueis em razão da pandemia; admitir as alegações implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno desprovido.