AREsp 3025696 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por AMTEAS PRAIA HOTEL LTDA contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 10/7/2025. Concluso ao gabinete em: 16/10/2025. Ação: Indenizatória por danos materiais c/c compensação por danos morais ajuizada por Manoa Bar e Restaurante Ltda - ME em face da agravante. Sentença: julgou parcialmente procedentes os pedidos, para: i) reconhecer a natureza híbrida do contrato; ii) afastar a obrigatoriedade de renovação; iii) condenar ao pagamento de indenização material equivalente a 30 (trinta) dias de faturamento, a título de "aviso prévio"; iv) condenar ao pagamento de compensação por danos morais em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Acórdão: negou provimento aos recursos de apelação interpostos pelas partes, nos termos da ementa a seguir (e-STJ fls. 1.205-1.206): DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO COMERCIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO EM HOTEL. RESCISÃO CONTRATUAL. NOTIFICAÇÃO INTEMPESTIVA. DANO MATERIAL LIMITADO AO PERÍODO DE 30 DIAS. DANO MORAL CONFIGURADO. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDENCIA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame 1. Pretensão indenizatória decorrente de relação contratual, tendo por objeto a locação de estabelecimento comercial destinado à exploração de serviços de alimentação aos hóspedes e usuários do hotel. Rescisão unilateral da locação comercial pelo primeiro réu sem a observância do prazo de 30 dias exigido pelo artigo 57 da Lei nº 8.245/91. Condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais equivalentes ao faturamento médio de 30 dias e danos morais no valor de R$ 15.000,00. Irresignação de ambas as partes. II. Questão em discussão (i) Analisar se a rescisão contratual respeitou os requisitos legais e contratuais aplicáveis. (ii) Verificar a configuração de danos materiais e morais passíveis de indenização. (iii) Examinar a adequação do quantum indenizatório fixado. III. Razões de decidir 3.1) A notificação intempestiva do encerramento das atividades hoteleiras impactou diretamente a operação do restaurante, impossibilitando a continuidade da atividade econômica do autor. 3.2) O artigo 57 da Lei nº 8.245/91 exige prazo mínimo de 30 dias para a denúncia da locação comercial por prazo indeterminado, o que não foi observado pelo réu. 3.3) A indenização por danos materiais deve ser restrita ao faturamento médio do período de 30 dias, conforme corretamente fixado na sentença, pois os investimentos realizados pelo autor fazem parte do risco do negócio e não podem ser imputados à parte ré. 3.4) A abrupta rescisão contratual comprometeu a reputação do restaurante e violou o princípio da boa-fé objetiva, configurando dano moral indenizável, nos termos da Súmula 227 do STJ. 3.5) O valor da indenização por danos morais, fixado em R$ 15.000,00, atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo e Teses RECURSOS DESPROVIDOS. Embargos de Declaração: opostos pela agravante, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 113, 186, 187, 422, e 927, todos do CC, e 6º da Lei 8.245/1991. Sustenta que é indevida a indenização correspondente a "aviso prévio" porque a continuidade da locação foi franqueada e a rescisão decorre de opção da parte autora, em descompasso com a boa-fé objetiva e a interpretação do negócio jurídico. Aduz que a disciplina da denúncia com antecedência mínima não se aplica à hipótese, inexistindo causa imputável à recorrente a justificar o período indenizável. Argumenta que não se comprovam ato ilícito, dano e nexo causal capazes de caracterizar responsabilidade civil, sendo incabível compensação por danos morais à pessoa jurídica sem prova de abalo à honra objetiva. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Do reexame de fatos e provas O TJ/RJ, ao analisar o recurso interposto pela agravante, concluiu o seguinte (e-STJ fls. 1.218-1.225): No caso concreto, verifica-se que o contrato de locação firmado entre as partes em 26/11/2012 possuía vigência até 30/09/2014. Findo esse prazo, e diante da continuidade da relação locatícia sem oposição da parte Ré, mesmo após a mudança do quadro societário, operou-se a prorrogação do contrato por prazo indeterminado, conforme preceitua a Lei 8.245/91 (Lei de Locações), nos artigos 56 e 57: .. . Nesse contexto, convém registrar que a ausência de um novo contrato formal impacta na alegação de qualquer direito adquirido ou na continuidade obrigatória do negócio. A prorrogação por prazo indeterminado mantém a locação em vigor, mas não assegura ao locatário a perpetuidade do vínculo, ficando a relação sujeita às disposições legais sobre a retomada do imóvel, conforme as regras da denúncia vazia ou cheia. Assim, não poderia a locadora encerrar unilateralmente a locação sem atender aos requisitos legais, mas, por outro lado, a inexistência de um novo contrato impede a imposição de obrigações adicionais às partes além daquelas previstas na legislação aplicável. Do acervo probatório, destaca-se o depoimento do informante da parte autora, FABIANO PINTO DE OLIVEIRA, prestado em Juízo, que afirma de forma expressa que houve apenas uma promessa de renovação do contrato, a qual, no entanto, não foi concretizada e, que as adequações não foram integralmente executadas pelo Autor. Pode-se verificar os termos do referido depoimento, conforme consta às fls. 883. .. . Ademais, extrai-se do depoimento da testemunha da parte Ré, Luciano Agostini, que a nova administração do restaurante teve início de forma razoável, e que não houve notificação prévia acerca do encerramento das atividades hoteleiras. .. . Dessa forma, não há como acolher a alegação de que o primeiro Réu assumiu compromisso inequívoco de renovação contratual por mais dois anos, especialmente porque o próprio Autor reconheceu não ter concluído todas as adequações convencionadas. A falta de cumprimento integral de suas obrigações inviabiliza qualquer pretensão de imposição de dever à parte Ré, conforme o princípio da exceptio non adimplenti contractus, expressamente previsto no artigo 476 do Código Civil, que dispõe: .. . A aplicação desse princípio reforça a inexistência de qualquer obrigação de renovação contratual por parte do primeiro Réu, uma vez que o próprio Autor não adimpliu integralmente suas obrigações previamente assumidas. Portanto, não há que se falar em ausência de renovação do contrato, pois este já havia sido prorrogado automaticamente por prazo indeterminado, nos termos da legislação aplicável. O que se verifica, na verdade, é a denúncia regular do contrato, cuja única obrigação do locador era observar o prazo mínimo de notificação de 30 (trinta) dias, o que será devidamente analisado no tocante aos eventuais prejuízos suportados pelo Autor. .. . No caso, resta incontroverso que, em 19/01/2015, o primeiro Réu notificou o Autor acerca do encerramento de suas atividades hoteleiras, sob a alegação de prejuízos na relação com a administradora Atlântica Hotels. No entanto, essa notificação foi realizada de forma intempestiva, sem a devida observância do prazo mínimo de 30 (trinta) dias exigido pelo artigo 57 da Lei 8.245/91, impactando diretamente a continuidade das atividades do restaurante locado. Ainda que a operação do restaurante não fosse exclusiva ao hotel, é inegável que o encerramento abrupto das atividades hoteleiras gerou um impacto econômico significativo ao Autor, uma vez que comprometeu a prestação dos serviços originalmente ajustados, restringindo substancialmente a clientela e a demanda pelos serviços gastronômicos. Dessa forma, resta claro que o Autor sofreu um prejuízo econômico relevante, potencializado pela notificação intempestiva realizada pelo primeiro Réu, que deveria ter ocorrido com pelo menos 30 dias de antecedência, nos termos da legislação aplicável. .. . Em razão dessa falha, o primeiro Réu deve ser responsabilizado pelos danos econômicos diretamente decorrentes desse período, os quais deverão ser calculados com base na média dos serviços prestados pelo Autor ao hotel entre 30/09/2014 e 19/01/2015. Tal critério assegura um parâmetro objetivo e proporcional para a devida reparação dos prejuízos sofridos. Quanto aos investimentos efetuados pelo Autor para a operação do restaurante, não há fundamento que justifique a imputação de seu ressarcimento à parte Ré. Tais investimentos eram inerentes ao exercício da atividade empresarial do próprio Autor, consistindo em despesas ordinárias e previsíveis para o desenvolvimento do negócio. Além disso, não há qualquer cláusula contratual que imponha à parte Ré a obrigação de reembolsar valores investidos pelo Autor no curso da exploração da atividade. Ressalte-se que o r. contrato, nos termos legais, traz a possibilidade de rescisão imotivada, desde que respeitado o prazo de notificação prévia de 30 (trinta) dias, sem a imposição de qualquer ônus à parte que optasse pela denúncia do contrato. Assim, o Autor assumiu voluntariamente os riscos inerentes ao seu empreendimento, sendo incabível a transferência de tais custos operacionais à parte Ré. Dessa forma, eventual obrigação indenizatória deve se restringir exclusivamente aos prejuízos econômicos decorrentes da inobservância do prazo mínimo de notificação, conforme já antecipado. A tentativa de impor à parte Ré o ônus de arcar com os investimentos realizados pelo Autor extrapola os limites contratuais e contraria o princípio da autonomia da vontade, além de desconsiderar que a atividade empresarial do Autor não possuía caráter exclusivo na prestação dos serviços de alimentos e bebidas. Portanto, deve ser afastada qualquer pretensão de ressarcimento dos investimentos realizados pelo Autor, limitando-se a condenação da parte Ré aos danos decorrentes do descumprimento do prazo de notificação, conforme previsto na legislação aplicável. .. . Além do dano material, como bem asseverado pela d. Sentenciante, resta configurada a ocorrência de dano moral indenizável. A notificação abrupta do encerramento das atividades pelo primeiro Réu, em flagrante desrespeito às disposições contratuais e sem a devida antecedência legal, gerou à parte Autora transtornos que extrapolam o mero dissabor inerente à atividade empresarial. Esse impacto é ainda mais significativo considerando que a relação contratual perdurava há anos e que o restaurante possuía uma forte vinculação operacional e econômica às atividades do hotel. .. . No caso concreto, a forma inesperada com que se deu a comunicação do encerramento das atividades, aliada à relação de dependência prática do restaurante em relação ao hotel, evidencia a quebra da confiança negocial e reforça a necessidade de reparação pelo dano moral suportado. Desse modo, alterar o decidido no acórdão impugnado exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 3% os honorários fixados anteriormente, observada eventual gratuidade de justiça deferida. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação de Indenização por danos materiais c/c compensação por danos morais. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.