AREsp 3096405 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (24/03/2026 a 30/03/2026) Decisão Final, Agravo Desprovido

Legal Issues

1. 1 Violação do art. 35 da Lei n. 8.245/1991 pela negativa de vigência da cláusula de renúncia à indenização por benfeitorias
2. 2 Afastamento indevido da autonomia da vontade e do pacta sunt servanda ao privilegiar cláusulas anteriores em detrimento da cláusula mais recente
3. 3 Contrariedade a entendimento jurisprudencial que valida renúncia à indenização por benfeitorias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque (i) a análise da interpretação das cláusulas contratuais realizada pelo Tribunal de origem não se presta a reexame em sede de recurso especial em razão da Súmula n. 5 do STJ; (ii) o reconhecimento da necessidade, utilidade e da anuência do locador com base no conjunto probatório impede o reexame de provas em face da Súmula n. 7 do STJ; (iii) não se demonstrou ofensa ao art. 35 da Lei n. 8.245/1991 diante das cláusulas específicas e da conclusão pela indenização; e (iv) ausente cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, não se conhece do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

• Negado provimento ao agravo em recurso especial.
• Majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.