AREsp 3152762 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial foi desprovido por incidirem óbices de admissibilidade e processamento: ausência de prequestionamento quanto a dispositivos do Código Civil (Súmulas 282 e 356 do STF), incompetência do STJ para exame de matéria constitucional (art. 5º, II, CF), deficiência de fundamentação e dissociação...

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Parties
Agravante: JOSE ALOISIO CAVALHIERI; Agravante: KARIN EICKHOFF CAVALHIERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Locação Comercial, Despejo, Cobrança, Fiança, Sublocação, IPTU, Prova E Ônus Da Prova, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas
Direito Civil Direito Processual Civil Locação Comercial Despejo Cobrança Fiança Sublocação IPTU +3 more

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Parties

JOSE ALOISIO CAVALHIERI

Agravante

KARIN EICKHOFF CAVALHIERI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a responsabilização do fiador após o término contratual afrontou os arts. 421, 422, 423, 425 e 434 do Código Civil
  2. 2 Se houve violação do art. 5º, II, da CF pela imposição de obrigação não prevista em lei ou contrato
  3. 3 Se a ampliação de atividades sem transferência da posse configurou sublocação à luz do art. 39 da Lei n. 8.245/1991

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi desprovido por incidirem óbices de admissibilidade e processamento: ausência de prequestionamento quanto a dispositivos do Código Civil (Súmulas 282 e 356 do STF), incompetência do STJ para exame de matéria constitucional (art. 5º, II, CF), deficiência de fundamentação e dissociação dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284 do STF), vedação ao reexame de provas e fatos (Súmula 7 do STJ) e ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial por falta de acórdão paradigma e cotejo analítico (arts. 1.029, §1º, CPC e 255, §1º, RISTJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Majorar em 10% os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça