AREsp 1837003 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as matérias suscitadas dependiam de revolvimento do acervo fático-probatório ou não foram prequestionadas, sendo correta a conclusão do Tribunal a quo de que não houve cerceamento de defesa pelo indeferimento fundamentado da prova pericial e que os elementos dos autos eram suficientes para o julgamento, aplicando-se as Súmulas 5 e 7 do STJ e as Súmulas 282 e 356 do STF quanto ao prequestionamento.

Parties
Agravante: MS Chu Presentes Ltda.; Agravado: Agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Locação De Imóvel, Ação De Despejo, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Notificação Premonitória, Renovação Contratual, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Locação De Imóvel Ação De Despejo Cerceamento De Defesa Prova Pericial Notificação Premonitória Renovação Contratual +2 more

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Parties

MS Chu Presentes Ltda.

Agravante

Agravados

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de condição da ação pela suposta falta de notificação premonitória
  2. 2 Alegada renovação verbal do contrato e não vencimento do prazo contratual
  3. 3 Alegado cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova pericial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as matérias suscitadas dependiam de revolvimento do acervo fático-probatório ou não foram prequestionadas, sendo correta a conclusão do Tribunal a quo de que não houve cerceamento de defesa pelo indeferimento fundamentado da prova pericial e que os elementos dos autos eram suficientes para o julgamento, aplicando-se as Súmulas 5 e 7 do STJ e as Súmulas 282 e 356 do STF quanto ao prequestionamento.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários sucumbenciais em favor dos advogados da parte recorrida para 2% sobre o valor atribuído em sentença.
  • Publique-se.