AREsp 1869478 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual a análise pretendida pela agravante não era admissível na via especial.

Parties
Agravante: M A EMPREENDIMENTOS, PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA; Recorrida: COPLATEX
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Locação De Imóvel, Responsabilidade Civil, Boa Fé Objetiva, Abuso De Direito, Consignação De Chaves, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Locação De Imóvel Responsabilidade Civil Boa Fé Objetiva Abuso De Direito Consignação De Chaves Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

M A EMPREENDIMENTOS, PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA

Agravante

COPLATEX

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Houve dever de indenizar pelos danos decorrentes do abandono do imóvel?
  2. 2 O depósito das chaves em juízo exime a responsabilidade da locatária pelo estado posterior do imóvel?
  3. 3 É admissível o recurso especial quando o seu acolhimento depender de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual a análise pretendida pela agravante não era admissível na via especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.