AREsp 1811846 - DECISAO

AREsp 1811846 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto, mas não se conheceu do recurso especial em razão de deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF) e porque a pretensão recursal demandaria revolvimento de matéria fático-probatória e reexame de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários na forma do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ALEXANDRE PEROSA RAVAGNANI; Locatária: Ana Laura Perosa Ravagnani; Recorridos: RECORRIDOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Locação De Bem Imóvel, Responsabilidade Do Fiador, Ilegitimidade Passiva, Benefício De Ordem, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Locação De Bem Imóvel Responsabilidade Do Fiador Ilegitimidade Passiva Benefício De Ordem Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 284 Do STF +1 more

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Parties

ALEXANDRE PEROSA RAVAGNANI

Agravante

Ana Laura Perosa Ravagnani

Locatária

RECORRIDOS

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do fiador
  2. 2 Vigência do contrato de locação e extensão da garantia
  3. 3 Necessidade de cláusula expressa para responsabilização do fiador até a entrega das chaves

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto, mas não se conheceu do recurso especial em razão de deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF) e porque a pretensão recursal demandaria revolvimento de matéria fático-probatória e reexame de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários na forma do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.