AREsp 3039064 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundou sua decisão nas provas e na presunção de veracidade decorrente da revelia, concluindo que a cobrança da mensalidade durante o período em que o veículo permaneceu na oficina por defeito de fabricação era abusiva e que o vício constitui fortuito interno, obrigação esta a ser suportada pela locadora (art. 393 CC). Alterar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. Ademais, a alegação envolvendo o art. 422 do CC não foi prequestionada no acórdão de origem, inviabilizando seu conhecimento nas instâncias superiores.

Parties
Agravante: KINTO BRASIL SERVIÇOS DE MOBILIDADE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo De Instrumento Que Impugna Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Locação De Bem Móvel, Contrato De Locação, Fortuito Interno, Cobrança Abusiva, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
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Parties

KINTO BRASIL SERVIÇOS DE MOBILIDADE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo De Instrumento Que Impugna Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada ao art. 421 do Código Civil
  2. 2 Violação alegada ao art. 422 do Código Civil
  3. 3 Violação alegada ao art. 489, §3º, do CPC (omissão/necessidade de fundamentação)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundou sua decisão nas provas e na presunção de veracidade decorrente da revelia, concluindo que a cobrança da mensalidade durante o período em que o veículo permaneceu na oficina por defeito de fabricação era abusiva e que o vício constitui fortuito interno, obrigação esta a ser suportada pela locadora (art. 393 CC). Alterar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. Ademais, a alegação envolvendo o art. 422 do CC não foi prequestionada no acórdão de origem, inviabilizando seu conhecimento nas instâncias superiores.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo.