AREsp 1723236 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência e conhecer do agravo principal apenas para não conhecer do recurso especial, porque o acórdão recorrido fundamentou-se em exame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais cuja modificação exigiria reexame probatório vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), e porque questões invocadas relativas à violação de dispositivos civis não foram prequestionadas nas instâncias ordinárias (Súmula 211/STJ); igualmente, não se pode apreciar em recurso especial a redistribuição ou quantificação da sucumbência por implicar reexame fático (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: AÇUCAREIRA VIRGOLINO DE OLIVEIRA S/A; Agravado: A ALUGAASOLDA ALUGUEL DE SOLDA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência / Reconsideração Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno provido; conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Locação De Bem Móvel, Reintegração De Posse, Resolução Contratual, Inadimplência, Prequestionamento, Sucumbência E Honorários, Súmulas 5, 7 E 211/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Locação De Bem Móvel Reintegração De Posse Resolução Contratual Inadimplência Prequestionamento Sucumbência E Honorários +1 more

Case Brief

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Parties

AÇUCAREIRA VIRGOLINO DE OLIVEIRA S/A

Agravante

A ALUGAASOLDA ALUGUEL DE SOLDA LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência / Reconsideração Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de reexame de fato, prova e cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  2. 2 Ausência de prequestionamento de questões constitucionais/civis invocadas no recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Impossibilidade de revisão da quantificação da sucumbência em recurso especial por implicar reexame fático (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência e conhecer do agravo principal apenas para não conhecer do recurso especial, porque o acórdão recorrido fundamentou-se em exame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais cuja modificação exigiria reexame probatório vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), e porque questões invocadas relativas à violação de dispositivos civis não foram prequestionadas nas instâncias ordinárias (Súmula 211/STJ); igualmente, não se pode apreciar em recurso especial a redistribuição ou quantificação da sucumbência por implicar reexame fático (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno provido; conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo interno provido para, reconsiderando a decisão agravada, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Não conhecer do recurso especial interposto.