AREsp 1929486 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a pretensão recursal exige reexame do quadro fático-probatório (Súmula n. 7/STJ); o acórdão recorrido possui prova documental (termo de fl.45) de que a entrega das chaves ocorreu em 09/02/2017, cessando as obrigações locatícias nessa data, sem prova contundente em sentido contrário.

Parties: Apelante: ADIJAIR VERUCCI; Apelante: OUTRO; Recorrida: Municipalidade de Valinhos
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 September 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics: Locação De Imóveis, Obrigação De Pagamento De Aluguéis Até a Entrega Das Chaves, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj

Direito Civil Direito Processual Civil Locação De Imóveis Obrigação De Pagamento De Aluguéis Até a Entrega Das Chaves Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

ADIJAIR VERUCCI

Apelante

OUTRO

Apelante

Municipalidade de Valinhos

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

1 Data de extinção das obrigações locatícias (09/02/2017 vs. 15/02/2018)
2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
3 Violação do art. 23, I, da Lei n. 8.245/91

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC